A Comissão de Seguridade Social e Família da Cãmara dos Deputados aprovou proposta que institui o serviço de apoio especializado para atividades da vida diária para pessoas em situação de dependência.

O serviço disponibilizará um cuidador para pessoas que dependem de auxílio para atividades básicas, como tomar banho ou se trocar. A proposta inclui o serviço na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 8.742/93).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO), ao Projeto de Lei 4815/12, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). No texto original, o serviço seria prestado por cuidadores em tempo integral e destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos

Direitos restringidos
Os cuidados de longa duração, no Brasil, ainda são responsabilidade quase exclusiva das famílias, segundo Campos. Se a família não contar com cuidadores familiares ou não tiver condições financeiras, a pessoa com deficiência terá seus direitos restringidos ou suprimidos, disse.

João Campos afirmou que alterou a proposta em razão do princípio constitucional da isonomia para o poder público garantir cuidador não apenas para as pessoas com deficiência ou doenças raras, mas todas as pessoas em situação de dependência.

De acordo com a proposta, o serviço será financiado pelos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social. As diretrizes, os critérios de elegibilidade e os procedimentos do serviço serão definidos em regulamento posterior.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.