Os alunos das Apaes de Tocantins terão direito a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e água. O benefício é garantido pela Lei 3.647 de 24 de janeiro de 2020, sancionada pelo governador do Tocantins nesta segunda-feira (27).

A norma diz que a isenção será concedida à residência habitada por aluno da Apae. Mas para isso, ele deve estar devidamente matriculado e frequentando a escola.

Para ter acesso ao benefício, o responsável legal pelo estudante deve procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda com o comprovante de matrícula. A lei já está em vigor.

Fonte: G1